O envio da acta da sessão da passada quarta-feira ao Ministério da Administração Interna, foi a resposta da Assembleia Municipal à consulta que o Governo, ao abrigo da autorização legislativa para alterar o regime das autarquias locais decidiu efectuar aos órgãos do poder local.
Lida a acta da sessão anterior, e antes do período da ordem do dia, o dr. Vítor Alexandre, (independente nas listas do PS), voltando a um tema que lhe é caro, apresentou uma proposta, que viria a ser aprovada por unanimidade, para que seja solicitado ao ministro da Justiça que se disponha a receber uma comissão representando as tendências político-partidárias da Assembleia Municipal e que inclua o presidente do executivo, para lhe transmitir «a justa ambição da população do concelho de Mação no sentido de serem construídas novas instalações judiciais».
O dr. Vítor Alexandre após tecer alguns considerandos sobre as condições precárias em que vem funcionando o Tribunal Judicial de Mação, propõe que nas novas instalações possam funcionar, para além do tribunal, as Conservatórias do Registo Civil e Predial, bem como o Cartório Notarial.
Ainda o dr. Vítor Alexandre apresentou uma outra proposta, igualmente aprovada por maioria, relacionada com as Termas da Ladeira de Envendos e as Termas da Fadagosa, cujas potencialidades terapêuticas são reconhecidas cientificamente, mas ambas com instalações e infraestruturas muito deficientes. A proposta contemplava a electrificação das Termas da Fadagosa, alcatroamento das estradas de acesso aos dois estabelecimentos termais, dinamização e promoção das termas por parte dos proprietários dos dois estabelecimentos, estudos para se avaliar da possibilidade de exploração de novas fontes e, por último, que a Câmara Municipal, enquanto tal não fosse efectuado pela Rodoviária Nacional, organize, utilizando os autocarros de sua propriedade, carreiras para as termas.
Quer o presidente da Assembleia Municipal, engº. Abílio da Matta (AD), quer o presidente da Câmara Municipal, Elvino Pereira (AD), prestaram esclarecimentos sobre as diligências já efectuadas no sentido de melhorar as infraestruturas dos referidos estabelecimentos termais. Elvino Pereira afirmou que se encontra pronto o projecto da estrada que serviria a estação de engarrafamento das Termas da Ladeira de Envendos, encomendado pela Junta Autónoma de Estradas, mas que ainda não foi entregue pela empresa contratada porque aquele organismo não está em condições de proceder ao seu pagamento.
Foi ainda o dr. Vítor Alexandre quem apresentou a moção mais polémica de uma sessão que decorreu, quase sempre, num tom calmo, justificando-a pelo facto do concelho de Mação se encontrar nas proximidades do Campo Militar de Santa Margarida, onde se encontra instalada uma brigada da NATO, «o concelho de Mação jamais seja utilizado para estacionamento ou trânsito de armas nucleares», refere a moção. O engº. Abílio da Matta principiou a sua intervenção usando linguagem futebolística «a melhor defesa é o ataque», para mostrar o seu desacordo à moção do PS e, à volta desta frase, demonstrou ser favorável ao armazenamento de armas nucleares. Seguiram-se intervenções de todas as bancadas. Um deputado da AD, de que não se cita o nome, veio falar em centrais nucleares, naturalmente por equívoco...
A decisão seria tomada quando Francisco Sequeira (AD) ergueu a voz para se afirmar a favor de tudo o que contribua para a consolidação da paz e, como tal, ser a favor da moção. Efectuada a votaçao apuraram-se 12 votos a favor, 3 contra e 13 abstenções. Moção aprovada.
Logo a seguir a bancada da Aliança Democrática, aproveitando a maré, apresentou uma moção de repúdio pelo abate do Jumbo sul-coreano pela força aérea soviética. Diogo Aleixo (APU) procurou demonstrar que o sucedido é de interpretação algo duvidosa, mas Francisco Sequeira viu a sua moção ser aprovada com larga soma de votos favoráveis.
É ainda a AD, por intermédio do engº. técnico-agrário António de Matos Oliveira e Francisco Sequeira, que faz aprovar uma proposta no sentido de ser solicitado ao Governo legislação que ponha fim ao modo indiscriminado como se estão a efectuar as perfurações artesianas.
O dr. Jorge Aleixo (APU) veria derrotada a sua moção para que a Assembleia Municipal instalasse o Conselho Municipal. O engº. Abílio da Matta falou da dificuldade que no passado se encontrou para constituir o conselho, «muitos organismos só muito tarde indicaram os seus representantes», afirmou e o dr. António Reis (PS) aproveitou para falar na sobreposição e dispersão dos órgãos democráticos para justificar a não criação do Conselho Municipal.
A terminar o período antes da ordem do dia, Rogério Portela (PS) alertou a Assembleia para o modo como em alguns cemitérios - Carvoeiro e Envendos - os restos mortais são tratados pelo funcionários municipais.
O ponto único da ordem de trabalhos «Parecer sobre o sentido e alcance da revisão e inovação legislativa referente às autarquias» não era um tema de agrado dos vogais que logo demonstraram nele não se movimentarem à vontade.
O dr. António Reis estranhou que a Câmara não tivesse apresentado uma proposta à Assembleia Municipal.
Aliás no entender do antigo deputado socialista a elaboração de leis referentes às autarquias deve pertencer à Assembleia da República. Gilberto Moleiro (PS) aproveitou a oportunidade para apresentar algumas sugestões para legislação relacionada com as juntas de freguesia
A intervenção mais longa pertenceu ao presidente da autarquia, Elvino Pereira, que afirmou «municípios como o nosso devem ser compensados pelos custos da interioridade», acrescentando «com os juros às taxas actuais não é possível fazerem-se obras», para referir ainda «a construção de estradas em concelhos montanhosos é muito mais dispendiosa do que em zonas de planície, há que considerar esse factor na atribuição de verbas». Finalizou a sua extensa alocução, ouvida atentamente por todas as bancadas da Assembleia, dizendo «os mandatos devem passar para um período de quatro anos, em menos tempo não é possível planear e executar».
Encerrou o debate o dr. António Reis, vendo aprovada a sua proposta de envio ao Governo da acta desta sessão da Assembleia Municipal.
In Diário de Coimbra - 18/Setembro/1983
