terça-feira, 15 de abril de 2014

MEMÓRIA 1979 - CONSELHO MUNICIPAL APROVA VOTO DE CENSURA À CÂMARA MUNICIPAL

Na última reunião do Conselho Municipal foi apresentada à votação dos seus membros a seguinte proposta:
- Considerando que o Conselho Municipal não foi regularmente convocado para se pronunciar sobre as contas da Câmara Municipal de Mação relativas ao ano de 1978;
- Considerando que o Conselho Municipal foi ultrapassado pela Assembleia Municipal de Mação, que aprovou as contas da Câmara Municipal de Mação relativas ao ano de 1978 no dia 14-3-79, antes do Conselho Municipal, convocado para o dia 16-3-79, se ter pronunciado como estabelece a lei;
 Propõe-se:
- Um voto de censura ao órgão municipal responsável pelos factos considerados.
- Que o voto de censura seja publicado nos lugares habituais em todas as freguesias onde os editais da Câmara Municipal são afixados
- Que a publicação referida seja efectuada depois de identificado o órgão responsável que deveria ficar expresso na publicação.
   Esta proposta foi aprovada por maioria.

In Diário de Coimbra - 15/Abril/1979

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