Agora, aprovado o Orçamento do Estado, especula-se se o Presidente da República enviará o diploma ao Tribunal Constitucional, solicitando a sua fiscalização preventiva. As dúvidas são imensas. Já no seio dos deputados do Partido Socialista esvoaça "o dever moral redobrado" de pedir a constitucionalidade do documento àquele órgão máximo da nossa Justiça. Já que existe grande expectativa numa eventual decisão do TC, no sentido de considerar inconstitucional alguns dos artigos mais gravosos para os cidadãos - cortes nos salários e pensões e agravamento do IRS - vem a propósito relembrar as recentes declarações de Tereza Pizarro Beleza, directora da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, para a existência de uma "revisão constitucional clandestina" em curso, criticando algumas decisões do TC, "há ideia de que, em situação de necessidade, vale tudo, inclusivamente passar por cima da Constituição. Mesmo do lado do TC, julgo que há decisões ou, pelo menos votos, que são criticáveis e que devem ser cuidadosamente analisados e criticados".
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